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Setor da Produção Audiovisual em Portugal

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STUDIES

ESTUDO ESTRATÉGICO 2017

Produção de Conteúdos Audiovisuais em Portugal

ESTUDO ESTRATÉGICO 2016

Produção de Conteúdos Audiovisuais em Portugal

ESTUDO 2016

As novas dinâmicas do consumo audiovisual em Portugal

ESTUDO 2014

Hábitos digitais dos portugueses

Plano Legislativo e Regulatório

Português para o Audiovisual

Plano Legislativo e Regulatório Português para o Audiovisual:

Propostas Específicas

LEGISLATION

Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Lei n.º 105/2021 de 29 de novembro

Regulamento Taxas e Investimentos da Lei do Cinema e Audiovisual

Lei n.º 74/2021 de 25 de agosto

Transpõe Diretiva Serviços Comunicação Social Audiovisual

Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro

Regulamento do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

Portaria 490/2018 de 28 de Setembro

Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

Decreto Lei 45/2018 de 19 de Junho

Regulamento Lei do Cinema e Audiovisual

Decreto Lei 25/2018 de 24 de Abril

Alteração à Lei do Cinema e do Audiovisual 2014

Lei 28/2014 de 19 de Maio

Lei do Cinema e do Audiovisual

Lei 55/2012 de 06 de Setembro

Alteração à Lei da Televisão 2015

Lei 78/2015 de 29 de Julho

Alteração à Lei da Televisão 2014

Lei 40/2014 de 09 de Julho

Alteração à Lei da Televisão 2011

Lei 08/2011 de 11 de Abril

Lei da Televisão

Lei 27/2007 de 30 de Julho