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Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Lei n.º 105/2021 de 29 de novembro

Regulamento Taxas e Investimentos da Lei do Cinema e Audiovisual

Lei n.º 74/2021 de 25 de agosto

Transpõe Diretiva Serviços Comunicação Social Audiovisual

Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro

Regulamento do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

Portaria 490/2018 de 28 de Setembro

Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

Decreto Lei 45/2018 de 19 de Junho

Regulamento Lei do Cinema e Audiovisual

Decreto Lei 25/2018 de 24 de Abril

Alteração à Lei do Cinema e do Audiovisual 2014

Lei 28/2014 de 19 de Maio

Lei do Cinema e do Audiovisual

Lei 55/2012 de 06 de Setembro

Alteração à Lei da Televisão 2015

Lei 78/2015 de 29 de Julho

Alteração à Lei da Televisão 2014

Lei 40/2014 de 09 de Julho

Alteração à Lei da Televisão 2011

Lei 08/2011 de 11 de Abril

SETOR DA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EM PORTUGAL 2022

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SETOR DA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EM PORTUGAL 2021

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BARÓMETRO 2020

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Setor da Produção Audiovisual em Portugal 2020

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