No dia 26 de março de 2026, o Tribunal Constitucional belga proferiu uma importante decisão sobre as obrigações de investimento aplicáveis aos serviços de media audiovisual. O tribunal confirmou que os Estados-Membros podem exigir que as plataformas de streaming, incluindo as sediadas no estrangeiro, contribuam financeiramente para a produção de obras europeias quando se dirigem a públicos locais.
O tribunal rejeitou também os principais argumentos da Netflix, que procurava enquadrar estas obrigações como medidas puramente económicas, confirmando o seu objetivo cultural.
Em comunicado, Anthony Muldoon, Presidente da CEPI, afirmou:
“This ruling matters beyond Belgium. It confirms that the AVMSD framework gives Member States a solid legal basis to ask platforms generating significant revenues from European audiences to invest meaningfully in the creative sectors they depend on. That principle, that those who benefit from a cultural market should contribute to its sustainability, is one CEPI has defended for years. Today it has been upheld by a national court that examined the EU legal framework in depth.”
Leia o comunicado na íntegra em https://www.cepi-producers.eu/post/belgian-court-upholds-the-legal-foundation-of-investment-obligations-under-the-avms-directive