No passado dia 10 de março, foi divulgado o estudo da PlanApp intitulado “Cash Rebate: Avaliação do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual”. O relatório visa dar cumprimento ao disposto no artigo 6º da Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro, que determina a obrigatoriedade de, até 31 de dezembro de 2022, se promover a realização de uma avaliação do funcionamento e do impacto do incentivo Cash Rebate face aos seus objetivos, nomeadamente na perspetiva da sua renovação. O processo de avaliação, iniciado em agosto de 2022, teve como principais objetivos estimar os efeitos do incentivo para o setor do cinema e do audiovisual e para a economia em geral, bem como sintetizar a experiência com a aplicação do incentivo, com enfoque na sua relevância e no seu funcionamento, contribuindo, dessa forma, para melhor fundamentar a tomada de decisão sobre a sua continuidade e o respetivo racional.
As principais recomendações resultantes do processo de avaliação, são:
– Reconsiderar a manutenção do sistema de first-come, first served. Este sistema mereceu diversas críticas por parte das diferentes partes interessadas, por não contribuir para uma seleção criteriosa das candidaturas.
– Diferenciar os apoios existentes em função de diferentes perfis de produções consideradas prioritárias. Esta recomendação justifica-se pelo facto de grandes produtoras internacionais serem, tendencialmente, sensíveis a incentivos diferentes (por exemplo, de natureza fiscal) das produtoras portuguesas.
– Definir mecanismos de monitorização e avaliação, estabelecendo métricas, fontes de verificação e mecanismos de seguimento, para aferir os efeitos dos apoios.
– Assegurar que os critérios de seleção, bem como o seu respetivo peso, permitem uma melhor diferenciação entre candidaturas, em linha com prioridades estabelecidas previamente. Eventualmente, estabelecer uma seleção mais criteriosa dos projetos que “demonstrem um maior impacto na projeção internacional do destino Portugal”.
Consulte o documento aqui.