Legislação :     Lei da Televisão         Lei nr. 27/2007 de 30 de Julho Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual         Lei nr. 42/2004 de 18 de Agosto Regulamentação da Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual         Decreto-Lei nr. 227/2006 de 15 de Novembro Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual         Portaria n.º 277/2007 de 14 de Março Regime dos Contratos de Trabalho dos Profisisonais de Espectáculos         Lei nr. 4 / 2008 de 07 de Fevereiro